Termos de Uso – Versão 1.5 de 25/01/2024
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo SHOPPING SUPRICOMPRAS, razão social SRN – Serrano Engenharia Ltda, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.128.813/0001-00, situada na Rua Antônio Pereira dos Santos , 85 F, Vila Estância, CEP 38.182-370, Araxá, Minas Gerais, doravante nomeada Supricompras, por meio da plataforma www.supricompras.com.br.
Qualquer pessoa, previamente nomeada Usuário, que pretenda utilizar os serviços ou adquirir os produtos anunciados na plataforma de marketplace (múltiplos fornecedores) do Supricompras deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A acessibilidade destes Termos e Condições Gerais é absolutamente necessária à utilização da plataforma Supricompras.
O Usuário deverá ler, certificar-se de ter entendido e aceitar todas as condições condicionais nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Supricompras.
O Supricompras não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados na plataforma. O Supricompras presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que usuários anunciantes/potenciais fornecedores anunciem, oferecendo à venda, seus próprios produtos e serviços, através de orçamento prévio, para que sejam especialmente importantes na compra dos itens, os usuários/potenciais compradores, podem realizar cotações/orçamento de valores dos serviços e/ou produtos, e adquirir nas formas descritas a seguir, produtos e serviços específicos principalmente para a área de engenharia, construção civil, arquitetura e afins, bem como setores empresariais e corporativos quaisquer que sejam.
O Supricompras poderá adotar a liberdade do sistema de cupons, que confira descontos oferecidos aos usuários anunciantes e sob sua total responsabilidade.
Cabe aos usuários anunciantes estabelecerem e configurarem seus produtos e promoções em seu espaço administrativo Dashboard.
O Supricompras oferece o Programa Afiliado, que fornece pagamento de valor fixo como comissão para pessoas interessadas em divulgar os produtos anunciados em nossa plataforma nas suas redes sociais. Os valores de comissão e critérios de pagamento estão descritos na página https://www.supricompras.com.br/programa-afiliado (em breve).
Os usuários anunciantes/potenciais fornecedores poderão anunciar somente produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque e/ou possam prestar, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características, além de imagens dos produtos oferecidos.
O orçamento fornecido pelos usuários anunciantes terá validade mínima de 10 (dez) dias.
Para utilizar os serviços do Supricompras o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Supricompras. O Fornecedor de Produtos ou Prestador de Serviços deverá efetuar um cadastro único, criando um LOGIN e SENHA sejam pessoais e intransferíveis.
O Supricompras não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Supricompras, nem qualquer um de seus funcionários ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.
O acesso à conta do Supricompras deve ser realizado em um dispositivo por vez, restando vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
O Supricompras pode recusar qualquer solicitação de cadastro, anúncio, suspensão, temporária ou definitiva de conta de um usuário.
Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, que não possuam uma devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros.
O Supricompras não se responsabiliza pela veracidade das avaliações recebidas pelos usuários. Só assumo o controle do envio e coleta.
1- Objeto
Os serviços objetos dos presentes Os Termos e Condições Gerais consistem em (i) oferecer e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem a venda de seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários/prestadores de serviço e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da plataforma. O Supricompras, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Supricompras, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que a Supricompras não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos usuários da plataforma e nem se responsabiliza pela qualidade, quantidade, apresentação ou qualquer similar relacionado aos produtos oferecidos pelos usuários fornecedores.
2- Capacidade para cadastrar-se
Os serviços do Supricompras estão disponíveis para as pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-los, e a pessoa jurídica através do seu representante legal.
É proibido o cadastro de usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), sob pena de suspensão ou desativação da conta, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, artigos 166, I; 171, I e 180 da referida legislação, como será tratado a seguir no tópico 11.
3- Cadastro
Apenas será confirmado o cadastro do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que necessário.
Ao se cadastrar no Supricompras, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na plataforma conforme descrito no site do Supricompras, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de uso de cada um dos serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais quando o cadastro para conclusão.
O usuário acessará sua conta através de e-mail (ou login) e senha e se compromete a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O acesso à conta do Supricompras deve ocorrer de um dispositivo por vez, sendo vedado o acesso simultâneo.
O Supricompras não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e danos, dos Dados Pessoais cadastrados.
O Supricompras se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais.
O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando-se a Supricompras de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei.
O Supricompras poderá, a seu exclusivo exclusivo, realizar as buscas que julgar convenientes para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar dados adicionais e documentos que sejam pertinentes para fins de verificação dos Dados Pessoais informados.
Caso o Supricompras decida verificar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue o envio dos documentos exigidos, a Supricompras poderá suspender temporariamente ou temporariamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entendam possíveis e oportunas.
Tendo a aplicação de todas as avaliações acima mencionadas, serão automaticamente cancelados os comentários do referido Usuário, não sendo apresentado, por essa razão, qualquer reclamação ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar a Supricompras imediatamente, e por meio de segurança, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de conta. Também não se permite a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros tenham sido originalmente suspensos temporariamente ou definitivamente por infrações às políticas da Supricompras.
Caso os usuários queiram alterar ou atualizar os dados necessários na plataforma do Supricompras, deverão encaminhar o e-mail para [email protected], sendo que o Supricompras obtenha autorização para realização da conferência das informações para verificação da veracidade.
4- Modificações dos Termos e Condições Gerais
O Supricompras poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, melhorando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não esteja de acordo com os termos alterados, vindo a lançar qualquer ato que possa denegrir, desabonar, difamar a imagem do Supricompras. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, a conta do Usuário será imediatamente desativada, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
Não tendo manifestação no prazo estipulado, entenda-se que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às compras já realizadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigentes na redação anterior.
5- Produtos anunciados
Todos os produtos anunciados na plataforma do Supricompras devem ser comercializados com todas as licenças previstas na legislação, como é o caso de explosivos, os quais devem ser registrados perante o Exército, ou que possuam autorização específica, ou que sejam apresentados pelo Usuário fornecedor e Usuário comprador.
Assim como os produtos químicos que possuem autorização para comercialização da Anvisa, devem ser registrados perante o Órgão competente.
5.1- Dos orçamentos (em breve, não disponível ainda)
A plataforma do Supricompras tem como um dos principais objetos, a disponibilização do espaço virtual para a solicitação de orçamento pelo Usuário comprador ao Usuário fornecedor.
No pedido de orçamento, as informações passadas pelo comprador devem ser claras, sem a possibilidade de interpretações diversas, no que diz respeito, descrição do produto ou serviço, quantidade, tempo para execução do serviço, informações técnicas e específicas.
A partir das informações disponibilizadas pelo Usuário comprador, a plataforma do Supricompras irá rastrear o Usuário fornecedor que se encaixa nas características propostas pelo Usuário comprador, podendo ser direcionado para mais de um Usuário fornecedor.
É facultado ao Usuário comprador informar um preço máximo na pesquisa para adquirir um produto ou serviço, sendo que a plataforma realizará uma busca para verificar a disponibilidade dos segmentos de pesquisa.
Todas as negociações devem ser realizadas por meio da plataforma, restando vedada a negociação por fora do espaço virtual do Supricompras, sob pena de violação destes termos de uso e aplicação das sanções previstas no item 11.
O usuário fornecedor tem o dever de encaminhar ao Usuário comprador o orçamento nos parâmetros delineados no pedido, no prazo de 10 dias corridos, sendo que caso não cumpra o prazo previsto, e não haja justificativa para tal descumprimento, o Supricompras poderá desativar a conta do Usuário fornecedor, conforme o caso, em consonância com o item 18 destes termos de uso.
5.1.1- Anúncios/ofertas
O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios do produto devem conter textos, instruções, fotos, vídeos, prazo de entrega e outras informações relevantes do ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo previsto na lei, neste contrato, nas demais políticas do Supricompras. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário fornecedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Supricompras, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, bem como se comprometer a enviar ao usuário cliente orçamento dos produtos e serviços oferecidos, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios deverão conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade, e o período em que o serviço será prestado sem orçamento. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não queira ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário fornecedor deverá inserir o preço do conjunto, tendo em vista que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto orçado e/ ou anunciou, ainda que o usuário decidiu vender, posteriormente ao orçamento/publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada, monitorando-se o período de vigência do orçamento feito.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamento que não sejam expressamente disponibilizados no Site do Supricompras. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Supricompras poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o correspondente anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer valor paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
Além dos anúncios, para eventual venda de produtos ou serviços, o Supricompras disponibiliza de espaço exclusivo para a realização de publicidade, denominados “banner”, sendo que por tal serviço, há cobrança de tarifas, as quais poderão ser consultadas através do e- e -mail [email protected].
Não é permitido aos usuários anunciar produtos e serviços do tipo afiliado/externo, de maneira que o usuário possa ser redirecionado para outras plataformas.
5.1.2- Processamento de pagamentos e tarifas
Todos os pagamentos necessários são de incumbência de um Gateway de Pagamento terceirizado (popularmente conhecido como "maquininha virtual"), devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil. Utilizamos a STRIPE - Infraestrutura de Pagamentos para a Internet, que processa todos os pagamentos via cartão de crédito ou boleto, decorrente de reembolsos, venda de produtos e serviços ou compra de Planos de Anúncios ou Assinatura pelos usuários fornecedores, sendo todas as informações de natureza financeira administradas e armazenadas por essa empresa, sem interferência de qualquer natureza por parte do Supricompras. Ao terceirizar esse serviço para empresas reconhecidas e especializadas na área de operações financeiras pela internet, oferecemos e propiciamos, além de opções personalizadas de pagamento, maior segurança às transações online.
É vedada qualquer outra forma de pagamento que não seja expressamente prevista nestes termos, sob pena de suspensão ou desativação das contas dos Usuários que estiverem envolvidos na violação dos termos.
Caso haja solicitação de outro meio de pagamento que não esteja descrito nestes termos de uso, o Usuário deverá denunciar imediatamente ao suporte ao cliente.
Os prazos para liberação do produto ou serviço serão contados a partir da liberação de crédito do Gateway de Pagamento, sendo ela ainda responsável por todo o armazenamento de dados pessoais e bancários do usuário.
Está absolutamente vedada a possibilidade de transmissão de dados entre usuários.
As informações referentes à localização do usuário, no momento do pedido, serão de uso restrito do Supricompras.
O percentual da taxa de processamento e administração que incidirá no ato das compras de produtos da loja virtual do usuário cadastrado, sobre o valor da compra pode ser verificado através do link https://www.supricompras.com.br/vendor-membership
5.1.3- Produto digital para download
Um produto digital poderá ser qualquer tipo de arquivo digital à venda como exemplo: projetos de engenharia, treinamentos, aplicativos ou softwares e que estará sujeito a download pelo comprador após realização do pagamento.
Após o pagamento, várias coisas podem acontecer a depender do tipo de produto:
- se o item do pedido for um projeto de engenharia, considere que há um prazo para sua elaboração. A qualquer momento, o fornecedor poderá encaminhar um link clicável para download conforme a negociação prévia com o comprador, nesse caso utilizando o recurso NOTA PARA O CLIENTE .
- o cliente poderá obter permissão de download através de link clicável, com disponibilização imediata para download.
- O download poderá ficar disponível por um prazo determinado, por prazo indeterminado ou por quantidade de downloads, dependendo do tipo de produto.
5.2- Inclusão de imagens, fotografias e vídeos
O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estes correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção de bens intangíveis.
Poderá ainda incluir fotografia de serviço semelhante já prestado anteriormente, que corresponde ao anúncio do serviço oferecido na plataforma.
O Supricompras poderá retirar os anúncios de Sites que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas de utilização da Plataforma, atentem contra o pudor assim como de acordo com sua conveniência.
Caso haja a inclusão ou vídeo de objetos, pessoas etc. que sejam vedadas pelos termos de uso, e ainda sejam contra o pudor, boas fantasias, desabonem ou sejam de conteúdo abusivo, a conta do usuário poderá ser desativada/excluída.
5.3- Produtos e Serviços Proibidos
É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou que violem a legislação vigente, bem como serem considerados produtos proibidos pelo site.
Serviços e produtos ainda de ordem ilegal, que violam direitos autorais e/ou marcas registradas, que incitam à violência (intolerância racial, religiosa, gênero), serviços e produtos pornográficos, pirataria, que atendem contra a ordem moral e o pudor serão imediatamente excluídos, podendo ainda o Supricompras excluir a conta do Usuário fornecedor, sem prejuízo de outras sanções ou ações por parte do Supricompras, como por exemplo demandas judiciais em casos de danos sofridos pelos Supricompras.
6- Privacidade da Informação
Toda informação ou Dados Pessoais do Usuário é armazenada em servidores de grandes provedores. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Supricompras adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizarem como redes públicas ou na internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.
O Usuário autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Supricompras com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido prejudicadas pelos Usuários.
A Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação que integra os presentes termos de uso e condições gerais, tratará da coleta e armazenamento de dados pessoais.
7- Obrigações dos Usuários
7.1- Obrigações do Usuário comprador.
Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por fornecedores no Supricompras devem manifestar seu interesse no período em que o anúncio estiver ativo, ou que o orçamento ainda esteja vigente.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de vendas e contratar inscrições no anúncio.
Os usuários compradores devem atentar-se no ato da compra, às informações sobre as qualificações do usuário fornecedor, preço, prazo de entrega, descrição do serviço ou produto, eventuais serviços ou produtos adicionais, e forma de pagamento que deverá ser apenas as disposições nos termos presentes.
Caso não haja informação de serviço adicional por parte do Usuário fornecedor, haja análise referida “disputa”, na qual será analisada pelo Supricompras as conversas sobre a negociação do produto ou serviço, através da plataforma do Supricompras, assim como o que foi descrito no anúncio e/ou orçamento.
Pertence ao Usuário comprador a responsabilidade de informar qualquer erro, não funcionar, ou não estar de acordo com a descrição fornecida pelo Usuário fornecedor, ou ainda as exigências encaminhadas ao Usuário fornecedor no ato da contratação.
O Usuário comprador deverá informar imediatamente à Supricompras, por meio de seus canais, inclusive por e-mail, caso o produto não seja entregue, ou o serviço não seja prestado dentro do prazo avançado.
Sendo que ultrapassado o prazo de 14 (quatorze) dias após o prazo de entrega do produto, ou prestação do serviço, o valor pago pelo Usuário consumidor será liberado ao Usuário fornecedor, liberando o Supricompras de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações.
O Usuário fornecedor terá o tempo descrito inicialmente no anúncio para realizar as modificações e adequar o serviço nos moldes propostos à época da negociação. Os Usuários compradores deverão pagar de forma adiantada ao Supricompras para realização de um pedido/contratação de um serviço anunciado na plataforma do Supricompras.
As ofertas de produto ou serviço só terão validade se realizadas nos sites do Supricompras.
Tributos: O Supricompras não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários da Plataforma. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário fornecedor em suas negociações, salvo se o Usuário fornecedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
7.2- Obrigações do Usuário fornecedor
O Usuário fornecedor deve ter capacidade (saber desenvolver o serviço, ter a expertise/capacidade técnica, ou detenha o produto a ser entregue) legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado.
O Usuário fornecedor tem como obrigação manter contato como Usuário comprador única e exclusivamente através da plataforma do Supricompras, sendo que caso haja descumprimento de tal orientação, o Supricompras poderá suspender ou excluir a sua conta.
O Usuário fornecedor se obriga a fornecer o orçamento, nos parâmetros solicitados pelo Usuário comprador, bem como manter os valores acordados por período mínimo de 10 dias.
O Usuário fornecedor se obriga a realizar as modificações solicitadas pelo Usuário comprador no prazo descrito inicialmente no anúncio e na página do anúncio, caso o serviço fornecido não esteja nos parâmetros pré-estabelecidos ou ainda em conformidade com o anúncio.
O Usuário fornecedor tem a obrigação de cumprir o prazo descrito no ato da contratação do serviço, sendo que caso não entregue o serviço ou produto no período avençado, o Usuário comprador poderá cancelar o pedido, tendo resguardado o direito de ressarcimento do valor pago em forma de crédito na conta do Usuário, com exceção da taxa administrativa que não é reembolsada.
O Usuário fornecedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado/orçado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário fornecedor poderá não efetivar a venda se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
O Usuário fornecedor obriga-se a responder, manter contato com o Usuário comprador durante a negociação, no andamento do cumprimento do serviço contratado, e posteriormente, caso o serviço contratado não tenha atendido as especificações por parte do Usuário comprador, devendo o Usuário fornecedor responder todos os questionamentos e dúvidas pertinentes.
O Usuário fornecedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios/orçamentos as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário fornecedor no anúncio/orçamento quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros, e ainda Licença para Uso Comercial. Também deverão ser apontados por todos os Usuários fornecedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
Ao Supricompras se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como Usuários fornecedores somente anunciem seus bens e serviços na plataforma mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento da plataforma e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Supricompras para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário fornecedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao Supricompras, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, através do link https://www.supricompras.com.br/vendor-membership , sobre o valor total da compra.
A opção de Pagamento por Fora não é permitida e nem recomendada pela plataforma, ocasião em que o pagamento é realizado sob critérios e condições estabelecidas entre fornecedor e comprador, sem envolvimento do Marketplace Supricompras. Todavia, em caso opção pelo método "Pagamento na entrega" e negociação comercial entre comprador/fornecedor, ambos assumem os riscos e a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra. Não será possível então, a nenhuma das partes, solicitar uma Disputa dentro da plataforma.
Em virtude do Supricompras não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário fornecedor. Assim, o Usuário fornecedor declara e reconhece que na hipótese do Supricompras ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário fornecedor que deu causa. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Supricompras também não pode obrigar o Usuário fornecedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
O Usuário fornecedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Supricompras, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes.
Tributos: o Supricompras não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário fornecedor. Assim, o Usuário fornecedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor,
responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
8- Política de devolução e cancelamento
O usuário comprador possui o direito de desistir da compra de um produto se houve atraso na entrega do pedido, quando for o caso, dentro do prazo previsto. É assegurado ao usuário comprador o direito ao arrependimento quando ocorrido dentro do prazo de até 7 dias da compra. O usuário fornecedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e condições.
O usuário comprador possui o direito de desistir da contratação de um serviço em caso de arrependimento, quando ocorrido no prazo de até 7 dias da contratação e desde que não tenha sido a iniciada a imediata prestação de serviço, como por exemplo a elaboração de projetos de engenharia e serviços de locação de equipamentos móveis. Esse direito também é assegurado em caso de atraso na entrega do serviço ou quando detectado defeito grave na prestação do serviço. O serviço poderá ser reparado ou, quando for o caso, retituído todo o valor pago.
No caso específico de prestação de serviços com caráter de início imediato, como elaboração de projetos de engenharia e locação de equipamentos móveis, haverá cobrança de percentual em caráter de sinal ou adiantamento para início da prestação de serviço. Esse percentual não será reembolsado, a qualquer momento em que ocorrer o cancelamento por parte do usuário comprador.
O usuário comprador poderá desistir da compra de um produto ou serviço com anuência, e sendo o Usuário fornecedor de acordo, o que deverá ser informado através do e-mail [email protected], bem como através do seu Painel no site do Supricompras em: Minha conta->Pedidos, após selecionar o pedido referido, deverá clicar em Reembolso. Essa ação irá acionar o sistema e notificar automaticamente, tanto o usuário quanto a plataforma Supricompras. Quando for o caso, poderá ser restituído todo o valor pago, inclusive o sinal ou adiantamento.
A desistência do pedido poderá ocorrer também, quando ainda estiver em andamento, através de solicitação de “disputa”, na qual o Supricompras fará a intermediação da transação e poderá decidir em favor no Usuário comprador ou fornecedor após a realização da análise de todo o histórico da contratação do serviço.
A permissão implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus ao usuário consumidor, com exceção das taxas de processamento e administração que não serão reembolsadas.
O Supricompras não se responsabiliza pelo procedimento de desistência de compra de produtos por parte do consumidor, devendo todas as devoluções serem processadas pelo mesmo meio utilizado para a entrega do produto.
Caso o Usuário Fornecedor não efetue o custeio de devolução, o Supricompras efetuará a retenção de valores a serem recebidos pelo Usuário consumidor até o valor suficiente para reembolsar todos os valores despendidos pelo Usuário consumidor.
Poderá ocorrer o cancelamento por parte do Usuário comprador em casos de atraso, o Usuário fornecedor não responde ao contato do Usuário comprador, não haja a entrega do produto/serviço comprado, haja qualquer ofensa lançada por parte do Usuário fornecedor ao comprador, casos em que o Usuário fornecedor solicita informações pessoais do comprador que não possuam quaisquer previsões com o produto adquirido ou pedido de serviço, ou ainda apresente uma violação dos presentes termos de uso.
Ressalva-se que, nos casos em que haja violação por parte do Usuário fornecedor dos presentes termos de uso, fique assegurado ao Supricompras aplicar as avaliações que entendam devidas, acarretando até mesmo a suspensão ou exclusão do Usuário, inclusive a retenção de créditos que tenha no site do Supricompras.
O Usuário fornecedor também poderá realizar o cancelamento no serviço contratado, podendo haver o reembolso ao Usuário comprador, com exceção da taxa de processamento e administrativa.
9- Práticas vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições Gerais e seus Anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados, ou alterar os valores dos produtos e serviços descritos no orçamento; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) anunciar produtos proibidos pelas políticas da Supricompras e pela legislação; d) atacar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
Fica vedado aos usuários (compradores e fornecedores) oferecerem ou aceitarem quaisquer outros meios de pagamentos que não os previstos nos presentes termos.
Fica vedado aos Usuários (compradores e fornecedores) que não poderão trocar e-mails, telefones, contatos, ou seja, ter qualquer contato, pactuar prestação de serviço ou venda de produtos fora da plataforma da Supricompras.
Fica vedado o acesso ao contato do Supricompras simultaneamente por dispositivos diversos.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, a suspensão da sua conta, ou ainda a desativação da conta do Usuário do Supricompras, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários compradores, às Supricompras ou terceiros.
Nos casos em que haja suspensão da conta do Usuário, haverá também suspensão pelo prazo de 30 dias de todos os seus anúncios, assim como os pagamentos ficaram retidos pelo mesmo período da suspensão.
10- Violação no sistema ou na base de dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações da Supricompras, bem como nos anúncios, deliberadamente, contas ou seus bancos de dados. Qualquer introdução, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das revisões aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos.
11- Sanções
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Supricompras poderá anunciar, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar seus anúncios, iniciar as ações legais cabíveis e/ou suspender a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticarem atos fraudulentos ou dolorosos; d) não for possível verificar a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se a Supricompras entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou às próprias Supricompras ou tenha a potencialidade de assim o fazer; f) se houver omissão, ou sejam informados dados inverídicos para utilização da plataforma do Supricompras (ex. informar idade superior a verdadeira); g) caso não haja concordância com os termos de uso e condições gerais, e diferentemente do que dispõe o item 04 destes termos, não seja informado a discordância através do endereço de e-mail do Supricompras, e difamar, denegrir, ou fazer quaisquer comentários em sites, redes sociais que desabonem a Supricompras, poderão ter sua conta suspensa ou desativada imediatamente.
Poderão ser aplicadas as avaliações para as práticas vedadas pelo Supricompras, descritas especialmente no item 09 dos presentes termos.
A suspensão em geral será pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim como a suspensão de anúncio e pagamentos.
Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os trabalhos, anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, assim como os pagamentos ao Usuário também ficarão suspensos. O Supricompras reserva-se o direito de, a qualquer momento e seu exclusivo exclusivo, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigida que um Usuário.
12- Responsabilidades
O Supricompras se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relacionados exclusivamente à prestação de seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios na plataforma, desde que o Supricompras tenha dado causa aos referidos danos ou vícios.
É de responsabilidade do Usuário o conteúdo por ele gerado, de modo que caso o serviço ofertado, bem como sua descrição, envolvendo vídeos e fotos, trate-se de plágio, viole direitos autorais, propriedade intelectual, o Usuário será única e exclusivamente responsabilizado pelas violações e danos decorrentes, posto que o Supricompras não tem a responsabilidade em verificar se o conteúdo disponibilizado pelo Usuário viola direitos autorais etc.
O Supricompras não se responsabiliza pelo serviço ou produto ofertado pelo Usuário fornecedor, sendo assim, no ato da negociação do serviço, cabe ao Usuário fornecedor fornecer todas as informações, serviços e valores adicionais, sendo que compete ao Usuário comprador ler e interpretar a descrição do serviço, preços embutidos, e quando da finalização do pedido, verificar se está de acordo com o que foi solicitado, com todas as especificações feitas, e sendo o caso solicitar a modificação no prazo de 3 dias, ou então, entender-se-á que o produto/serviço atendeu as expectativas, e foi devidamente concluído.
O Supricompras não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais por dolo ou culpa de terceiros.
O Supricompras não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.
O Supricompras não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Supricompras não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
O Supricompras não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o que faz por sua conta e risco, reconhecendo o Supricompras como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Supricompras será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Supricompras e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, sócios, representantes e procuradores.
Os Usuários anunciantes autorizam expressamente, ao se cadastrarem na plataforma, a serem chamados aos eventuais processos judiciais para responderem pelos defeitos causados pelos seus produtos e/ou serviços anunciados, inclusive mediante reembolso/regresso de todos os valores porventura pagos pelo Supricompras.
É responsabilidade do Usuário fornecedor assegurar-se sobre o cumprimento da forma de pagamento negociada com o Usuário comprador escolhida na plataforma do Supricompras.
É responsabilidade do Usuário comprador, nos casos de compra de materiais explosivos, certificar que o Usuário fornecedor possui licença para a comercialização dos produtos, bem como cadastro junto ao Exército.
Sendo que o Usuário comprador também precisa ter registro no Exército, ou autorização específica para adquirir explosivos, o que deve ser observado pelo Usuário fornecedor no momento da venda do produto.
Do mesmo modo, o transporte dos materiais explosivos, deverão seguir as especificações técnicas da legislação, quais sejam, realizado em veículo de carroceria fechada (baú), o compartimento de segurança deve ser blindado, revestimento interno de madeira, a caixa de segurança deve possuir (blindagem em chapa de aço (com espessura mínima de 4,8 mm, em aço do American Iron and Steel Institute – AISI 1020)), e deve ser acompanhado por escolta armada.
A responsabilidade por emissão de nota fiscal dos explosivos é do Usuário fornecedor, sendo que deve constar na nota fiscal de venda de explosivos o número de registro (CR) no Exército do adquirente ou o número da autorização para aquisição de explosivos para as pessoas sem registro.
13- Alcance dos serviços
Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Supricompras e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Supricompras não é parte de nenhuma da negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Supricompras não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.
O Supricompras não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
14- Falhas no sistema
O Supricompras não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Supricompras também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
15- Tarifas e faturamento – Pagamentos
Será sempre cobrada uma Tarifa de Venda de Produtos e Serviços do Usuário fornecedor, no percentual que pode ser verificado através do link https://www.supricompras.com.br/vendor-membership de cada pedido, que será paga ao Supricompras quando a negociação se concretizar.
A STRIPE - Infraestrutura de pagamentos para a Internet irá requerer o pagamento do Usuário comprador antes da entrega do Produto ou prestação do Serviço correspondente, o qual ficará retido na plataforma até a entrega do produto, ou finalização do serviço pelo Usuário fornecedor. Isso é denominado Pagamento em Garantia.
Eventualmente o Supricompras poderá oferecer a opção de pagamento parcelado para reserva de produto ou equipamento para locação ou a título de adiantamento para início do serviço/projeto. Poderá ser facultativo ao fornecedor a capacidade de definir diferentes opções de percentuais de adiantamento e parcelamento para atender às suas necessidades..
Nessas condições, a contagem do prazo para envio do produto ou início da contagem de tempo da locação do equipamento ou entrega do serviço, serão iniciados a partir da quitação das respectivas parcelas ou quitação do saldo do pagamento parcelado, definido como Pagamento em Garantia. Em se tratando de produto virtual, o download estará disponível para o comprador automaticamente, tão logo concluído o pagamento de parcelas ou pagamento integral do pedido.
**Exemplo:**
- Adiantamento: 20% do valor total.
- Parcelas Mensais: 80% do valor total em 6x sem juros.
Os saques serão liberados com, no mínimo, 30 (trinta) dias após o pedido ter sido sinalizado pelo Usuário comprador como “concluído/entregue”. Em caso de cancelamento do pedido, a taxa de processamento e administração não será devolvida.
Não serão permitidas outras formas de pagamento entre os Usuários (compradores e fornecedores) além das previstas nos presentes termos de uso e condições gerais, quais sejam, cartão de crédito e boleto, sob pena de aplicação de sanções.
Os valores/percentuais estarão sempre disponíveis no site do Supricompras e poderão ser alterados sem qualquer aviso, cabendo aos Usuários Fornecedores estarem cientes da Tarifa de Venda de Produtos vigente na data do anúncio.
O Supricompras se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
16- Dos planos
O Supricompras disponibiliza para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos seus serviços, previamente selecionadas pelo Supricompras e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no Site ou através do contato com o [email protected]. br.
Os planos e suas condições podem ser acessados através do link https://www.supricompras.com.br/vendor-membership
O Supricompras informa que pode realizar a modificação da composição e coberturas dos pacotes, inclusive reajuste do tarifário, sem consulta prévia ao Usuário, mas que será informado ao Usuário.
Na contratação de determinado serviço/plano da plataforma, o Supricompras vai solicitar as informações do Usuário, como CPF/CNPJ. O Supricompras nunca irá solicitar dados bancários ou dados de cartão de crédito, sendo fundamental o cadastramento de sua conta junto à STRIPE. Ao inserir referidos dados o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.
Os dados financeiros do Usuário nunca serão armazenados na plataforma do Supricompras, conforme disposição da política de privacidade.
O pagamento do plano selecionado pelo Usuário ocorrerá de acordo com o preenchimento escolhido, sendo que o valor será debitado diretamente no cartão de crédito, com a ciência e concordância do Usuário no ato da adesão do plano.
O Usuário pode exercer o direito de arrependimento, em até sete dias após a adesão, encaminhando e-mail para [email protected], desde que não tenha utilizado os serviços, e adquirido produtos, e possua obrigações a serem adimplidas com terceiros ou com o Supricompras.
Nos casos de cancelamento, o serviço cessará com o encerramento da conclusão do ciclo vigente, contratado pelo Usuário.
Nos casos de cancelamento por violação dos termos de uso, os serviços se encerrarão
imediatamente.
17- Propriedade Intelectual e links
O uso comercial da expressão “ Shopping Online Supricompras “ como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Supricompras assim como os bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do Supricompras e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Supricompras.
O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Supricompras, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
Quando o Usuário comprador receber a conclusão do seu pedido, com os pagamentos devidamente feitos, receberá também os direitos de propriedade intelectual, uso pessoal ou comercial, direitos autorais, caso haja pagamento adicional para que se mantenha tal licença, os valores deverão ser informados no anúncio da prestação do serviço de forma clara, e que não haja ambiguidade.
Os serviços após serem concluídos, entregues e publicados, poderão ser utilizados para fins de marketing, promoção ou divulgação do Supricompras.
O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Supricompras seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.
Se o Supricompras receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o Supricompras poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.
18- Encerramento de contas e anúncios
Para a realização do encerramento de conta por parte dos Usuários (fornecedores e compradores), deverá ser enviada solicitação para o Supricompras através de e-mail [email protected].
O Supricompras só realizará a desativação da conta do Usuário após analisar se não há vendas ou compras pendentes, serviços a serem prestados, ou anúncios ativos.
No que diz respeito ao Usuário fornecedor, caso as vendas/prestação de serviços estejam de acordo com os presentes termos de uso e condições gerais, o Supricompras realizará o pagamento do saldo remanescente e em seguida será realizada a desativação da conta.
Poderão ser desativadas automaticamente os anúncios, nos casos em que os Usuários anunciarem um serviço e ficarem inativos por mais de 10 (dez) dias.
A desativação do anúncio implica na não visualização pelos Usuários compradores (possíveis clientes).
O anúncio poderá ser reativado através da conta no Supricompras.
19- Das disputas
Para os devidos fins destes termos de uso, cabe esclarecer o que são as disputas.
As disputas dentro da plataforma do Supricompras consistem em análise das negociações feitas a partir do Supricompras, na qual serão analisadas as situações com base nas disposições deste termo de uso.
As negociações realizadas na plataforma servirão de prova caso o Supricompras precise intervir.
Em regra, nas disputas os Usuários deverão resolver entre si, sendo assim, os Usuários fornecedores possuem a obrigação de descrever no anúncio ou no orçamento as informações de forma clara, assim como os valores que deverão ser pagos pelo Usuário comprador, não deixando dúvidas, ou margem para interpretações extensivas.
Sendo que, cabe ao Usuário comprador interpretar as informações lançadas no anúncio e orçamento.
Caso o Usuário tanto fornecedor quanto o usuário comprador se sentir prejudicado em alguma negociação, e não houver possibilidade de conciliação amigável entre as partes, a parte que se sentir prejudicada poderá entrar em contato com o Suporte Supricompras e
solicitar uma intermediação via email [email protected]
20- Legislação aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Araxá, Estado de Minas Gerais, Brasil, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações
ao foro de seu domicílio.
Data Protection Officer (DPO)
Contato:
[email protected]
Shopping Supricompras
Rua Antônio Pereira dos Santos, 85F – Cep 38.182-370 - Vila Estância – Araxá MG